11 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

Desde o início do ano, e a cada dia que passa, há 18 empresas que fecham as portas. A única solução para inverter a atual destruição massiva de postos de trabalho e começar a criar emprego não são programas de alcance mais que discutível, mas tirar o país da recessão e recolocar a economia a crescer.
Sem crescimento económico não há emprego. Só o estímulo à economia e, logo, o fim das políticas de austeridade recessivas pode criar postos de trabalho e parar a sangria do desemprego.
No entanto, importa agir desde já e sanar a crise social que os desempregados e as desempregadas sofrem no momento atual. Como é sabido, o subsídio de desemprego não apoia a grande maioria destas pessoas e apenas 1 em cada 4 desempregados recebe esta prestação social contributiva – 25,5%, tendo em conta as estimativas do número real de pessoas desempregadas (dados: INE e Pordata).
E este valor ainda não reflete as alterações ao valor e ao tempo de atribuição do subsídio de desemprego impostas pela troica e pelo Governo e que entraram em vigor a 15 de março de 2012. É certo que, até ao final de 2012, a situação se tornará ainda mais dramática quando milhares de pessoas perderem o subsídio de desemprego como consequência destas medidas.
Apesar disto, soube-se recentemente que a Comissão Europeia considera que, apesar do corte para metade do tempo de concessão das prestações de desemprego, são necessários cortes ainda mais profundos nesta prestação social contributiva, fazendo com que o período máximo de atribuição seja de apenas 18 meses (Peter Weiss, direção-geral de Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, 3 abril 2012).
Infelizmente, não se ouviu do Governo uma única palavra que pudesse garantir às pessoas que hoje estão desempregadas, ou aquelas que estão em situação precária, que a duração do subsídio de desemprego não irá sofrer ainda maiores alterações.
Para o Bloco de Esquerda, e em contra ciclo com as posições do Governo e da troica, a criação de emprego e o apoio imediato às pessoas que não têm emprego são prioridades absolutas no momento atual.
Assim, consideramos que o Governo deve repor os valores e períodos de atribuição do subsídio de desemprego. Essa reposição permite garantir alguma dignidade humana às famílias dos desempregados e desempregadas, diminui situações de falência familiar, facilita o acesso dos desempregados e desempregadas a ações de formação e às ofertas de emprego e possibilita a fixação dos desempregados e desempregadas no nosso país, evitando que sejam obrigados a emigrar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Retome o período de concessão das prestações de desemprego e o seu valor nos termos anteriores às alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março; 2. As referidas medidas se apliquem a todas as pessoas que foram afetadas pelas alterações contidas no Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

Assembleia da República, 14 de junho de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca – Luís Fazenda – Cecília Honório – João Semedo – Francisco Louçã – Ana Drago – Catarina Martins – Pedro Filipe Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XII (1.ª) PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO

No âmbito da aplicação do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), com o objetivo de concentrar e reduzir serviços da Administração Pública, o Governo PSD/CDS-PP decidiu extinguir o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e criar o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), equiparado a uma direção geral do Ministério da Saúde, com competências