14 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

temporariamente e somente no período de transferência de competências atç a sua “normalização”. A partir daí, cada departamento da ARS trata da sua competência concreta em matéria de dependências, não existindo nenhum serviço ou estrutura de coordenação ao nível da ARS que trate as questões da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências de uma forma integrada, o que certamente conduzirá a uma descoordenação de procedimentos e de orientações. A solução aprovada pelo Governo, tal e qual como consta, apresenta uma estrutura disfuncional, que originará dificuldades acrescidas nas respostas põblicas nesta área, podendo mesmo gerar “desperdícios” na gestão dos recursos põblicos.
Esta medida também não é justificada por razões económicas pois como já foi referido não existe qualquer estudo que a suporte. Sendo uma desarticulação de atividades e se eventualmente confirmar-se a manutenção dos serviços prestados nesta área, tal como o Governo anuncia, pode-se concluir que desta desarticulação poderá resultar o aumento da despesa.
As crescentes dificuldades das ARS quer ao nível dos meios financeiros, quer ao nível dos recursos humanos, levantam novas preocupações quanto à manutenção das unidades descentralizadas do IDT e das respetivas equipas. Face às imposições do Governo em reduzir despesa na saõde “a todo o custo” e a restrição na contratação de profissionais de saúde em falta, será muito atrativo para as ARS desviarem os técnicos do IDT para outras funções, para suprir necessidades de outros serviços, deixando a descoberto a intervenção direta ao nível da toxicodependência, do alcoolismo e das outras dependências. Se hoje já se verifica uma carência de profissionais nas unidades do IDT, caso se verifique um desvio ou acumular de funções, degradará o nível de respostas na área da toxicodependência e do alcoolismo, mas também não resolverá a carência de outros serviços na ARS, como por exemplo ao nível da saúde mental.
Não está salvaguardado a manutenção dos atuais equipamentos públicos do IDT. A toxicodependência e o alcoolismo sempre foram os “parentes pobres” na área da saõde. Nos õltimos anos, salvo situações pontuais, nunca foi possível uma efetiva articulação entre os serviços do IDT e os cuidados de saúde primários. Mas a solução que o Governo preconiza também não possibilita essa articulação de uma forma harmoniosa. A verdade é que as ARS nunca tiveram apetência nesta área.
Para o PCP, avançar para esta solução “ás cegas”, sem suporte tçcnico e científico, em detrimento de um rumo, que apesar, de necessitar de melhoramentos e aperfeiçoamentos, apresentou resultados positivos e muito embora não seja possível prever neste momento a dimensão dos seus impactos, podemos desde já concluir que provavelmente constitui um enorme erro político e um “crime social”. Sobretudo se tivermos em conta a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, com o aumento do desemprego, das desigualdades, da exclusão social e da pobreza. Há indícios inquietantes, que revelam um crescimento do fenómeno da toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool e o aumento das recaídas. E o que faz o Governo? Em vez de reforçar o investimento público e a capacidade de resposta dos serviços públicos de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, o Governo promove exatamente o oposto, aprofunda o desinvestimento público e destrói a estratégia que estava a ser seguida.
Para o PCP não está em causa a designação do serviço ou a integração de outras dependências, como por exemplo as do jogo, nem a sua equiparação a direção geral, mas sim a desintegração das vertentes de intervenção (prevenção, dissuasão, redução de riscos, tratamento e reinserção social) conjuntamente com as áreas do planeamento e investigação, em duas estruturas, deste modo, perde-se a coordenação global, o que terá implicações negativas na capacidade de intervenção e das respostas públicas.
Defendemos a manutenção de uma única estrutura ao nível da Administração Pública que congregue os vários níveis de intervenção no âmbito das políticas públicas de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e às outras dependências.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Suspenda a criação do SICAD, a transferência da vertente operacional para as ARS e a extinção do IDT;