343 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012

Serviços de Telecomunicações - Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista. - Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomunicações. - Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsectores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Sectorial de Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e os subsectores 2.C.a) a 2.C.g) da referida lista estão aqui incluídos. O subsector 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsector 2C.n da referida lista (informações e/ou processamento de dados em linha) reflecte-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Informática e serviços conexos).
Serviços Financeiros (serviços de seguro): - Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas.
Serviços Financeiros (banca) - FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e o director executivo devem ter a sua residência permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros do conselho de administração, do conselho de supervisão e os delegados, o director executivo, o titular da procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na Comunidade Europeia...”).
Hotéis, Restaurantes e Catering - Nova redacção (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.
Serviços de Agências de Viagens e de Operadores de Turismo Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ
Serviços de Cabeleireiro - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos modos 2 e 3

As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:

AT Áustria BE Bélgica CY Chipre CZ República Checa DE Alemanha DK Dinamarca EE Estónia EL Grécia