35 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012
A proposta de alteração para o n.º 2, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 27.º – Produto das coimas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.

Artigo 28.º – Direito subsidiário O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 29.º – Taxas O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP.

Artigo 30.º – Desmaterialização de procedimentos O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 31.º – Regiões Autónomas e validade nacional O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 32.º – Cooperação administrativa O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando os votos contra do PCP.

Artigo 33.º – Disposição transitória O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, registando a abstenção do PS.

Artigo 34.º – Norma revogatória O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e PCP.

Artigo 35.º – Entrada em vigor O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

7 – Verifica-se que a proposta de lei tem o título “Aprova o regime da responsabilidade tçcnica » e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro”, quando o Decreto-Lei é revogado. Nesta sequência foi aprovado por unanimidade que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro”.
8 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2012.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
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