69 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 320/XII (1.ª) (NO DIA DA EUROPA, RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS A ADOTAR PELO GOVERNO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS)

Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

1. Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 320/XII (1.ª) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República.
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de maio de 2012, tendo sido admitida a 9 de maio de 2012, data na qual baixou à Comissão de Assuntos Europeus.
3. O Projeto de Resolução n.º 320/XII (1.ª) (PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Europeus, em reunião de 10 de julho de 2012. Foram apresentadas três propostas de alteração, duas subscritas pelo CDS-PP e uma subscrita pelos Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 320/XII (1.ª) (PSD), que foi registada em suporte áudio, decorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) iniciou a apresentação do projeto de resolução, referindo o enquadramento em que o mesmo foi apresentado e aludindo à abertura demonstrada pelos proponentes para que os restantes grupos parlamentares apresentassem contributos no sentido de melhorar o projeto de resolução. Agradeceu, consequentemente, as propostas apresentadas pelo grupo parlamentar do CDS-PP e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De igual modo, lamentou que os outros grupos parlamentares não tivessem apresentado quaisquer propostas.
Acrescentou que o projeto de resolução não alude a questões específicas tratadas em um ou outro Conselho Europeu, mas sim de temas transversais relacionados com a União e que vão para lá da mera gestão do dia-a-dia. Assim, realçou, de entre as medidas propostas, a formulação de convite à Comissão Europeia para reunir em Portugal e discutir programas específicos de crescimento concretos, para Estados membros abrangidos por programas de assistência técnico-financeira, dando pleno seguimento às importantes iniciativas já desencadeadas, bem como a promoção de um amplo debate nacional acerca do crescimento económico e do emprego sustentável e da coesão social, integrando a discussão acerca das “Perspetivas financeiras 2014-2020”.
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP), antes de apresentar as suas propostas de alteração, agradeceu a abertura demonstrada pelo PSD para receber contributos que melhorassem o projeto de resolução apresentado. Relativamente às duas propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, referiu que a proposta de aditamento de uma nova alínea c) pretende recomendar que o Governo, no quadro da negociação das “Perspetivas Financeiras 2014-2020”, defenda a posição das Regiões Ultraperifçricas, designadamente evitando o corte previsto de 5,1% no leque de medidas da política de coesão e a redução de quase 50% na dotação adicional para as Regiões Ultraperiféricas, através da defesa de um reforço dos montantes da política de coesão e das verbas destinadas às Regiões Ultraperiféricas.
Relativamente à proposta de substituição da alínea g), o Sr. Deputado considerou que se trata sobretudo de clarificar conceitos para que não subsistam quaisquer dúvidas que o Centro Internacional de Negócios da Madeira não se configura como um paraíso fiscal ou um offshore e o seu enquadramento jurídico e financeiro é semelhante a outras praças europeias, sendo um importante instrumento para o desenvolvimento regional por via da diversificação da base produtiva, da captação de investimento e da criação de emprego.
A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão (PSD), em nome dos Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apresentou a respetiva proposta de alteração que visa substituir a alínea c) do Projeto de Resolução. A Sr.ª Deputada justificou esta nova redação com a importância de envolver as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas nos debates europeus e, em especial, nos debates temáticos que envolvam as Regiões Ultraperiféricas.