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224 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Contra – PCP, BE Abstenção – PS

Artigo 10.º Outras obrigações N.º 1 a) Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS; PCP

N.º 1 b) Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

N.º 1 c) Favor – PSD, CDS-PP, PCP Contra – BE Abstenção – PS

N.º 2 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

Artigo 11.º Sanções N.º 1 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

N.º 2 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

N.º 3 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

N.º 4 Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS

Artigo 12.º Monitorização e acompanhamento N.º 1 a) Favor – PSD, CDS-PP, PCP