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Quarta-feira, 5 de setembro de 2012 II Série-A — Número 222

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos (n.os 60 e 61/XII): N.º 60/XII (Reorganização Administrativa de Lisboa): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
N.º 61/XII (Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.