II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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do ar e sonora, da gestão dos resíduos, da defesa do litoral ou da proteção das espécies6, e é por isso que, só

entre 1987 e 1992, são publicados mais de setenta diplomas7.

Com o Ato Único Europeu, em 1987, introduz-se no Tratado de Roma (que instituiu a Comunidade

Económica Europeia, em 1957) um capítulo específico sobre o ambiente, que vai influenciar a Lei de Bases,

induzindo-lhe os objetivos da política europeia de ambiente que se mantiveram em vigor durante vinte e cinco

anos: a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas e a

utilização prudente e racional dos recursos naturais.

Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente tem o mérito de ter dado origem ao Instituto Nacional do

Ambiente8, instituição inovadora com competências no domínio da formação e informação dos cidadãos,

mormente através do estudo e promoção de projetos de educação ambiental, de defesa do ambiente e do

património, servindo como interface entre a sociedade civil e o poder central, já que, nas suas atribuições, tem

prevista a colaboração com as autarquias, os serviços da Administração Pública, as instituições públicas,

privadas e cooperativas, as escolas e universidades.

Em 1987, com a Lei de Bases do Ambiente e com a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, Portugal

celebra o Ano Europeu do Ambiente, ano marcado pelo interesse crescente da população em relação às

questões ambientais e pela renovação institucional de instituições como a Liga para a Proteção da Natureza

(fundada em 1948) ou a consolidação das recém-criadas Quercus e Grupo de Estudo de Ordenamento do

Território e Ambiente (GEOTA), as quais adquirem protagonismo e iniciam a mobilização de milhares de

cidadãos para as questões ambientais9. Em 1987, surge ainda a Confederação Portuguesa das Associações

de Defesa do Ambiente, agregando a generalidade das associações de defesa do ambiente nacionais, e

instituindo-se como sua representante.

A Europa trouxe claras vantagens, nomeadamente o apoio financeiro para a criação de infraestruturas

básicas, referindo-se, entre as principais prioridades, o saneamento básico. A Europa permite também que a

capacidade técnica e científica da administração seja crescente, e, com ela, se proporcione um maior poder de

monitorização e fiscalização, apesar das dificuldades na criação de sistemas de informação eficazes e

atualizados, daí que os primeiros relatórios de qualidade ambiental surjam em 1987 (apontando para nível de

degradação do ambiente preocupantes), apesar de o primeiro Livro Branco sobre o Estado do Ambiente surgir

apenas em 1990 (numa única edição até aos dias de hoje)10

.

Apesar do processo de desenvolvimento tardio, provocado por décadas de ditadura, que colocaram o país

no fim da escala europeia, com os mais baixos indicadores de desenvolvimento humano e económico-social, e

abrupto, decorrente do fim repentino da sociedade rural e, consequentemente, do despovoamento dos

campos, da deslocação das populações para as cidades e para o litoral, e, também, da emigração massiva da

população, do seu isolamento e desfasamento das realidades políticas, económicas, culturais e sociais do

mundo ocidental e, em certa medida, de estratégias de desenvolvimento que foram repentinamente absorvidas

pelo país, especialmente com a integração europeia, e que pouco se coadunaram com a realidade nacional, e,

ainda assim, o sentimento inicial desfavorável à assunção, pelas políticas públicas e pela agenda política, das

questões ambientais, durante décadas mantidas na periferia da governação, e só nos últimos anos encaradas

não como um entrave ao desenvolvimento do país, mas como decisivas e centrais para a afirmação de

Portugal no contexto europeu e mundial, Portugal foi capaz de produzir uma Lei de Bases do Ambiente que se

manteve intacta durante vinte e cinco anos, tendo resistido à alternância partidária e tendo dado origem a um

quadro legislativo que foi suficientemente robusto para responder aos reais problemas do País.

6 Ribeiro Tavares, B. (2011). O Ambiente e as Políticas Ambientais em Portugal – Contributos para uma Abordagem Histórica. Dissertação

de Mestrado em Cidadania Ambiental e Participação 7 Melo, J.J., e Pimenta, C. (1993). O que é Ecologia. Lisboa: Difusão Cultural.

8 Hoje Agência Portuguesa do Ambiente.

9 No caso português, pode identificar-se a persistência de um conjunto de tendências que condicionaram o surgimento do associativismo

ao longo das últimas três décadas: a ruralidade dominante, a falta de espírito competitivo, a escassa literacia e a débil organização da sociedade civil, e um Estado burocrático e anquilosado [Ribeiro Tavares, B. (2011). O Ambiente e as Políticas Ambientais em Portugal – Contributos para uma Abordagem Histórica. Dissertação de Mestrado em Cidadania Ambiental e Participação]. 10

Foram vários os indicadores que o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, divulgado em 1990, veio evidenciar: aumentou efetivamente o abastecimento de água, mas não se criaram garantias sobre a melhoria da sua qualidade; aumentou a rede de esgotos, mas muitas das ligações importantes para o tratamento dos efluentes industriais ficaram por fazer; investiu-se na construção de aterros supostamente sanitários, mas que afinal se revelaram meras lixeiras, sem quaisquer condições de salubridade [Vieira, P.A. (1997). Eco-grafia do país real. Lisboa: Observatório do Ambiente].