Anexo

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Projeto de Lei n.º 246/XII (1.ª) (CDS) “Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização de

penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução”

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 1.º Objeto

São alterados os artigos 834.º,886.º-A e 889.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º

2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de

Julho, pelos Decretos-Leis n.os

261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março,

366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e

533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os

513-X/79, de 27 de

Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de

Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os

128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9

de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos

Decretos-Leis n.os

92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23

de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º

6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os

180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98,

de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os

375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos

Decretos-Leis n.os

272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19

de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os

38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de

27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-

A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os

14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos

Decretos-Leis n.os

8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro

116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro pelo Decreto-

Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, e pelo Decretos-Leis n.º 35/2010,

de 15 de Abril, e n.º 52/2011, de 13 de Abril, que passam a ter seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 2________________________________________________________________________________________________________________

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