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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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O cultivo do MON810 na EU totaliza 94.800 hectares e é cultivada em Espanha (80% da superfície), Portugal, República Checa e Eslováquia.

Em março deste ano, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, a Eslováquia, a França, a Irlanda e o Reino Unido bloquearam a proposta da presidência Dinamarquesa de permitir o cultivo de OGM em todo o espaço europeu.

Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. Existe ainda o risco de contaminação dos ecossistemas. Face aos riscos continuados associados aos OGM, mesmo em relação aos que eram considerados seguros, é necessária a adoção do princípio da precaução devido à incerteza científica existente nesta matéria.

Em 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade um projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience. O Bloco de Esquerda propõe agora a rejeição do cultivo e comercialização do milho MON810 e da batata Amflora em Portugal. Considera ainda que o Governo português deve aconselhar junto das instituições europeias a interdição do cultivo das duas variedades na União Europa. Caso tal não se verifique, ou enquanto não se verificar, Portugal deve acionar as cláusulas de salvaguarda de modo a não permitir a importação, a comercialização e o cultivo destes OGM.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Manifeste claramente junto das instituições europeias o seu apoio à suspensão do cultivo do milho geneticamente modificado MON810 e da batata Amflora;

2 – Acione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação, comercialização e cultivo destas variedades de milho e batata geneticamente modificados em território nacional.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe

Soares — Ana Drago — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS

ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS

O rendimento disponível dos cidadãos e das famílias portugueses tem sido reduzido pelas políticas de austeridade e as suas consequências designadamente o desemprego, a redução real do salário, o aumento dos impostos e a redução dos serviços públicos. O preço atual dos combustíveis, em valores historicamente altos, representa cada vez mais uma grande fatia das despesas, principalmente para quem necessita de efetuar deslocações regulares e/ou longas. O trânsito automóvel é em grande parte responsável pela poluição e pelas emissões de gases de estufa, pelo que a sua redução é essencial para que o país cumpra as metas que assumiu nesta matéria. A criação de condições para partilha de viatura, nomeadamente nas deslocações nas autoestradas, é importante a nível social e ambiental.

Os atuais parques de estacionamento na entrada das autoestradas obrigam à entrada da viatura no troço pago e consequentemente a percorrer um troço de vários quilómetros. Assim, para a partilha de viatura são utilizados outros parques informais e/ou deslocados da entrada da autoestrada.

As concessionárias das autoestradas devem garantir os seus serviços aos cidadãos utentes e não apenas às viaturas. Deste modo, e seguindo o exemplo de vários países europeus como a França, estes parques de estacionamento devem permitir a partilha de viatura. Esta proposta visa a criação de parques de