4 DE OUTUBRO DE 2012

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estacionamento para a partilha de viatura que permitam ser o ponto de encontro e de estacionamento para o carpool e que, como tal, não obriguem à entrada e deslocação na autoestrada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Incluir no serviço a prestar pelas concessionárias, a criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe

Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 472/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS PASSES ESCOLARES 4-18 E SUB-23

A introdução em 2008 dos passes sociais 4-18 e sub-23, dirigidos, respetivamente, aos alunos dos ensinos

básico e secundário e aos alunos do ensino superior, representou uma aposta fundamental e transversal nas políticas de apoio às qualificações e de promoção da utilização do transporte público pelas novas gerações. Apesar da novidade da medida, a evidência dos seus resultados positivos e a clara conformidade com os objetivos fundamentais das políticas públicas traçadas pela República Portuguesa, tornaram-na incontornável e fundamental.

Num quadro das maiores dificuldades económicas sentidas pela população, a sua eliminação comportará consequências gravosas para as famílias e representará mais um recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus, que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino.

Em primeiro lugar, a eliminação dos programas de apoio à mobilidade de estudantes concretiza uma opção brutalmente penalizadora de um ponto de vista social, empurrando milhares de famílias, para as quais a medida representava um apoio essencial ao equilíbrio do orçamento familiar, para uma impossibilidade de manter os jovens do agregado familiar a estudar.

Num quadro de aumento do desemprego, de redução significativa do rendimento disponível dos agregados familiares e da manutenção ou subida dos custos de vida, não é de todo irrelevante a supressão de um apoio desta natureza, tendo em conta que nos casos mais graves a sua eliminação representará mesmo um aumento de mais de 50%.

No que respeita ao ensino básico e secundário, trata-se de uma realidade que penalizará em especial as zonas do interior mais afastadas dos locais em que se encontram instalados os centros escolares e nas quais o transporte público garantia de forma significativa e por vezes exclusiva o acesso ao estabelecimento de ensino.

Já no caso dos estudantes do ensino superior, trata-se de um recuo que, acompanhado das novas regras de atribuição de bolsas de ação social, que têm vindo a diminuir o apoio prestado a muitos estudantes, terá um impacto devastador na continuação dos estudos para muitos milhares de jovens estudantes, confrontados com a escassez de recursos e com a exiguidade dos orçamentos familiares.

Por outro lado, de uma perspetiva da política de transportes, trata-se igualmente de uma escolha desastrosa, eliminando um incentivo que trazia mais utentes às redes de transportes, robustecendo o sistema, e que criava habituação entre as camadas mais jovens da população pela opção do transporte público, racionalizando a sua utilização e apostando num caminho ambientalmente mais sustentável. Efetivamente, o fim destas medidas num contexto de agravamento da crise, acaba por provocar uma menor utilização e rentabilização das redes de transportes públicos, acabando a poupança eventual decorrente da supressão dos passes por redundar numa diminuição da procura.