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10 DE OUTUBRO DE 2012

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132 - Alínea b) N.º 3 do Artigo 11.º

133 - Votação da Proposta de Alteração da alínea b) n.º 3 do artigo 11.º (PCP) – RETIRADA E

APRESENTADA COMO ALÍNEA d)

134 - Votação da Proposta de Alteração da alínea b) n.º 3 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADA

135 - Alínea c) N.º 3 do Artigo 11.º

136 - Votação da Proposta de Alteração da alínea c) n.º 3 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADA

137 - Alínea d) N.º 3 do Artigo 11.º

138 - Votação da Proposta de introdução da alínea d) n.º 3 do artigo 11.º (PCP) – texto idêntico à

proposta apresentada como de substituição da alínea b), posteriormente retirada.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADA

139 - Corpo do N.º 3 do Artigo 11.º

140 - Votação da Proposta de Alteração do corpo do n.º 3 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x x

Abstenção

Contra

APROVADO

141 - N.º 4 do Artigo 11.º

142 - Votação da Proposta de Alteração n.º 4 do artigo 11.º (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA