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10 DE OUTUBRO DE 2012

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NOVO ARTIGO 11.º-A

154 - Novo artigo 11ºA

155 - Votação da Proposta de Introdução do novo artigo 11.º-A (PSD-CDS) e epígrafe

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

ARTIGO 12.º

156 - Artigo 12.º

157 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 12.º (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

158 - Artigo 12.º

159 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 12.º (PS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor

Abstenção

Contra

PREJUDICADA

160 - Artigo 12.º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

ARTIGO 13.º

161 - N.º 1 do Artigo 13.º

162 - Votação da Proposta de Alteração do n.º 1 do artigo 13.º (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA