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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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143 - Alínea a) N.º 4 do Artigo 11.º

144 - Votação da Proposta de Alteração da alínea a) n.º 4 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

145 - Alínea b) N.º 4 do Artigo 11.º

146 - Votação da Proposta de Alteração da alínea b) n.º 4 do artigo 11º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

147 - Corpo do N.º 4 do Artigo 11.º

148 - Votação da Proposta de Alteração do corpo do n.º 4 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

149 - N.º 6 do Artigo 11.º

150 - Votação da Proposta de Alteração do n.º 6 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

151 - N.º 7 do Artigo 11.º

152 - Votação da Proposta de Alteração do n.º 7 do artigo 11.º (PSD-CDS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO

153 - N.º 2, N.º 5 do Artigo 11.º (PPL) e epígrafe

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO