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18 DE OUTUBRO DE 2012

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2 – (…)

3 – (…)

4 – (…)

Assembleia da República, 16 de outubro de 2012.

Os Deputados,

Proposta de Lei n.º 96/XII (2.ª)

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo

e à Lei Geral Tributária

Proposta de aditamento

Artigo 4.º-A (Novo)

Revogação de norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais

É revogado o n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,

de 1 de julho.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2012.

Os Deputados,

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.