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Quarta-feira, 24 de outubro de 2012 II Série-A — Número 21

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os 48 e 49/XII (2.ª)]: N.º 48/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de

Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 20122.

N.º 49/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.