PROPOPSTA DE RESOLUÇÃO N.º 48/XII (2.ª)

Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de

Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 20122

No Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009, foi adotada a Decisão dos Chefes de Estado ou de

Governo dos Estados-Membros da União Europeia sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do

Tratado de Lisboa.

A proposta irlandesa de revisão dos Tratados, de 20 de julho de 2011, apresentada nos termos do artigo 48.º

do Tratado da União Europeia, teve como propósito acomodar aquela decisão política do Conselho Europeu.

As matérias objeto da referida proposta da Irlanda foram negociadas com vista à realização do segundo

referendo à aprovação, pelos eleitores irlandeses, da ratificação do Tratado de Lisboa, após a reprovação

inicial.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em

Bruxelas, em 13 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em

anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2012.

II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________

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