31 DE OUTUBRO DE 2012

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b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias. O n.º 2 do mesmo artigo afirma que “as prioridades de investimento constantes nas GOP para 2013 são

contempladas e compatibilizadas no âmbito do OE para 2013 e devidamente articuladas com o PAEF e em particular, com as medidas de consolidação orçamental.”

O documento “Grandes Opções do Plano para 2013”, anexo à proposta de lei e dela fazendo parte

integrante, encontra-se estruturado pelas 5 áreas de intervenção, conforme já referidas. O presente relatório vai recair pelas áreas de intervenção “O Desafio da Mudança: a transformação

estrutural da Economia Portuguesa”, nos seus 2 subcapítulos Enquadramento e Cenário Macroeconómico e “Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental”.

2.1. O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa – Enquadramento

Ao longo de mais de uma década Portugal acumulou desequilíbrios macroeconómicos e debilidades estruturais: défices elevados das contas externas e públicas, endividamento público e privado, e rigidez dos mercados e trabalho e de produto. Todos estes problemas estiveram associados a um período de quase estagnação económica e aumento do desemprego.

As pressões sobre os custos de financiamento do setor público e sobre o financiamento do sistema bancário culminaram na perda de acesso a financiamento externo em condições normais de mercado. Em abril de 2011, Portugal solicitou assistência internacional no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente, tendo assumido o compromisso de executar um Programa de Ajustamento Económico.

O Programa de Ajustamento Económico é assente em três pilares: Consolidação Orçamental; Redução dos níveis de endividamento; Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento

económico sustentado e à criação de emprego. O Governo pretende com o cumprimento rigoroso do Programa de Ajustamento Económico corrigir erros do

passado, para que o país atinja perspetivas de bem-estar e de crescimento sustentado, e que recupere a sua autonomia.

Ao fim de pouco mais de um ano, constata-se em algumas dimensões que Portugal está atingir progressos mais rapidamente do que o previsto, designadamente:

O aumento da poupança interna, aliado ao bom ritmo de crescimento das exportações e à queda das

importações, conduziu a uma redução rápida do desequilíbrio das contas externas, reduzindo as necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.

O grau de alavancagem foi significativamente reduzido no sistema bancário. A contrapartida é, no entanto, a diminuição do crédito disponível para as famílias e as empresas não financeiras o que constitui uma importante condicionante das perspetivas económicas em Portugal.

A agenda de transformação estrutural tem avançado a bom ritmo. As reformas executadas estão a criar condições para crescimento económico sustentado e para a criação de emprego.

A reforma institucional do Estado tem também avançado a bom ritmo. Trata-se de reformas que garantem que o esforço que os portugueses ora empreendem perdurará no tempo. O Estado tem hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transferência e credibilidade das contas públicas.

Do ponto vista orçamental registaram-se importantes progressos em direção ao equilíbrio de médio prazo.

No entanto, os progressos no ajustamento orçamental têm vindo a ocorrer a um ritmo inferior ao objetivo do

Programa. A quebra da procura interna tem-se revelado prejudicial à cobrança de impostos indiretos. A quebra