As Informações em Portugal:

1. Evolução histórica do SIRP;

2. Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84);

3. O Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 4/95);

4. Organização do SIRP (Lei n.º 4/2004).

Ainda no mesmo sítio podem consultar-se os antecedentes legislativos por área: SIRP, SIS e SIED.

O Regulamento n.º 268/2012, publicado na II Série do Diário da República, de 17 de julho de 2012, aprova

o “Regulamento interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado”.

Sobre este assunto, devemos destacar as seguintes iniciativas:

Iniciativa Autoria Destino final

Projeto de Lei n.º 102/X (1.ª) – Primeira revisão à Lei n.º 6/94, de 7 de abril – Segredo de Estado.

PSD Caducado

Projeto de Lei n.º 383/X (2.ª) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 473/X (3.ª) – Sobre o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.

PS Caducado

Projeto de Lei n.º 679/X – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.

PCP Caducado

Projeto de Lei n.º 27/XII (1.ª) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 52/XII (1.ª) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 148/XII (1.ª) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações

BE Retirado

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

CARVALHO, Jorge Silva – Modelos de sistemas de informações: cooperação entre sistemas de

informações. In Estudos de direito e segurança. Coimbra: Almedina, 2007, p. 193-242. ISBN 978-972-40-

3053-1. Cota: 04.31 232/200

Resumo: O autor apresenta diversos modelos de sistemas e serviços de informações, sua evolução e

situação atual, nos seguintes países: Reino Unido, França, Alemanha, Israel, Estados Unidos da América,

Espanha e Portugal. No que se refere ao sistema português são abordadas as suas atribuições e

competências, estrutura e órgãos de fiscalização e de consulta.

CONFERÊNCIA DOS ORGANISMOS DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR DOS SERVIÇOS DE

INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, 4, Lisboa, 2008. IV

Conferência dos organismos de fiscalização parlamentar dos serviços de informações e segurança

dos estados membros da União Europeia. Org. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, 2009. 302 p. ISBN 978-972-

556-513-1. Cota: 04.21 230/2010.

Resumo: Os trabalhos desta IV Conferência versaram dois tópicos extremamente relevantes na situação

presente do controlo democrático-parlamentar da atividade de produção de informações de Estado: 1.º painel

– sistemas europeus de fiscalização parlamentar dos serviços de informações; 2.º painel - importância nos

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