II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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Lei n.º 159/99, de 14 de setembro – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e

competências para as autarquias locais, alterada pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro (versão

consolidada);

Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto – Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando

as Leis n.os

10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio;

Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto – Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e

do Porto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;

Os artigos 1.º a 3.º, 10.º-A, 13.º a 16.º, as alíneas c) a o) e q) a s) do n.º 1 e os n.os

2 a 6 do artigo 17.º,

os artigos 18.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 23.º, 30.º a 41.º, 46.º-A, 49.º a 52.º-A, as alíneas b) a j) e m) a r) do n.º 1

e os n.os

2 a 8 do artigo 53.º, os artigos 54.º e 55.º, 62.º a 74.º, 81.º a 95.º, e 98.º e 99.º da Lei n.º 169/99, de

18 de setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos

órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro (retificada pelas

Declarações de Retificação n.os

4/2002 e 9/2002, de 6 de fevereiro e 5 de março), Lei n.º 67/2007, de 31 de

dezembro e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro (versão consolidada);

O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro – Regula o regime jurídico do

licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos

governos civis, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de

janeiro, Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e Decreto-Lei n.º

204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º do referido diploma e

respeite às atividades previstas no n.º 3 do artigo 16.º dos regimes e estatuto aprovados em anexo à presente

lei, assim como as correspondentes disposições do referido diploma contrárias ao disposto na presente lei

(versão consolidada);

Os artigos 2.º a 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 44.º, 103.º, 105.º e 177.º a 187.º do Código Administrativo.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALEXANDRINO, José Melo – A administração local autónoma: situação atual e propostas de reforma

apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. Nº 18

(Abr.-Jun. 2012), p. 5-13. Cota: RP-816.

Resumo: Neste artigo o autor aborda a reforma da administração local, analisando a situação atual e as

propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Na primeira parte começa por

esboçar alguns traços da situação da administração autárquica existente no início de 2011. De seguida, na

segunda parte, o autor recupera o ponto da situação da reforma do poder local que efetuou no final de 2011.

Por último, é analisada a concretização da reforma desde o final de 2011 para cá: a matéria relativa à

organização do território, em face da aprovação, em 13 de Abril de 2012, da Proposta de Lei nº 44/XII, de que

resultou o Decreto da Assembleia da República nº 48/XII e a recente Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, que lhe

corresponde.

ALVES, Demétrio – A reforma da administração local portuguesa. Seara nova. Lisboa. ISSN 0870-5291. Nº

1718 (Inverno 2011), p. 14-18. Cota: RP-333.

Resumo: Neste artigo o autor analisa, conforme o próprio título indica, a reforma da administração local

portuguesa. Nele são abordados alguns aspetos do Documento Verde da Reforma da Administração Local,

uma reforma da gestão, uma reforma do território e uma reforma da política. Como se pode ler neste

documento «A Reforma Administrativa do Poder Local impõe-se como um pilar fundamental para a melhoria

da gestão do território e da prestação de serviço público aos cidadãos».

AMORIM, João Pacheco de – Os novos regimes jurídicos das associações de municípios e das áreas

metropolitanas de Lisboa e Porto. In Centenário do nascimento do Professor Doutor Paulo Cunha:

estudos em homenagem. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4502-3. P. 421-475. Cota: 12.06.2 –

204/2012.

Resumo: No presente artigo o autor começa por fazer uma breve resenha das principais alterações trazidas

pelos novos regimes jurídicos das associações de municípios (Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto) e das áreas