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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

N.º 319/XII (2.ª) (Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)]: — Vide projeto de lei n.º 318/XII (2.ª).

N.º 320/XII (2.ª) (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias): — Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP.

N.º 323/XII (2.ª) (Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio): — Vide projeto de lei n.º 318/XII (2.ª). Propostas de lei [n.

os 67/XII (1.ª) e 99, 106, 107 e 114/XII

(2.ª)]:

N.º 67/XII (1.ª) (Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD.

N.º 99/XII (2.ª) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário):

— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo.

N.º 106/XII (2.ª) (Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 107/XII (2.ª) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 114/XII (2.ª) (Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de resolução n.º 49/XII (2.ª) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) São publicados em Suplemento.