24 DE JANEIRO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 586/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA A COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

NACIONAL, NOS ATUAIS MOLDES DE AUTONOMIA, COMO INSTITUIÇÃO FUNDACIONAL SEM FINS

LUCRATIVOS

Em 1987, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e o Instituto Nacional de Investigação

Científica, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Conselho de Reitores das Universidades

Portugueses, declararam em Escritura Pública que: “pretendem instituir uma Fundação, com sede em Lisboa,

com uma dotação inicial de cento e oitenta milhões de escudos (900 000 euros) e tendo por objeto o

desenvolvimento dos meios nacionais de cálculo científico, promovendo a instalação e utilização de meios

poderosos de cálculo e a sua articulação com entidades científicas e técnicas utilizadoras, nomeadamente dos

sectores, Ensino Superior, Estado e, ainda, Instituições Privadas sem fins lucrativos, Empresas e Organismos

públicos ou privados, executando ou fomentando atividades de investigação e desenvolvimento.” Hoje, os dois

primeiros fundadores referidos são representados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, Instituto

Público.

O advento das comunicações e a crescente importância da computação na investigação e desenvolvimento

geraram, como em outros países, o envolvimento direto da comunidade científica na promoção da instalação e

utilização dos meios de cálculo e da comunicação entre as entidades que podiam fazer uso dessas

tecnologias. A própria rede, hoje profundamente disseminada e assente numa infraestrutura mais vasta,

conhece no trabalho da Fundação para a Computação Científica Nacional, então Fundação para o

Desenvolvimento dos Meios de Cálculo Científico Nacional, um importante propulsor. A FCCN constituiu-se

como a origem da utilização da rede em Portugal, importante para a sua infraestruturação e é hoje ainda o

garante da qualidade, eficácia e potência de um conjunto de serviços prestados principalmente à comunidade

científica.

Das valências atuais da FCCN, podemos destacar:

Serviços relacionados com a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, na conectividade e na gestão da

infraestrutura e a gestão da infraestrutura de supercomputação “GRID”;

Serviços de arquivo e acervo de vídeo HD, serviço de videoconferência e voice overinternet protocol

(VoIP) para a comunidade científica, investigadores e instituições;

Agregador de conteúdos multimédia de língua portuguesa, “Zappiens”;

Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP);

Gestão da Biblioteca On-line, b-On;

Arquivo da Web portuguesa;

Resposta a incidentes de segurança informática “CERT.PT”;

Gestão de domínios de topo. PT;

A operação do ponto central de interligação de todas as redes nacionais: o “PIX”;

Denúncia de conteúdos ilegais na rede.

Entre outros serviços que são fundamentais para o funcionamento da infraestrutura de computação

científica e cálculo, mas também fundamentais para o acesso e partilha entre investigadores e instituições na

rede, bem como – menos conhecido, mas igualmente importante – no domínio da gestão da própria utilização

pública da rede, ainda que através de operadores privados.

São várias as questões que se levantam ao introduzir alterações no funcionamento da FCCN, da sua

estrutura ou missão. Em primeiro lugar destaca-se a importância da eficácia e competência do prestador de

serviços que, sendo uma fundação, constituída como entidade privada sem fins lucrativos, é composta

exclusivamente por entidades públicas e tem mostrado prosseguir o interesse público, no âmbito da utilidade

que lhe foi reconhecida pelo Estado. Em segundo lugar, coloca-se evidentemente a questão dos custos da

utilização e a qualidade do serviço em correlação com esse custo. Sendo a Fundação constituída pela própria

comunidade científica – ou parte importante desta – a “apropriação” da sua missão por outra entidade pode