3 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013

Artigo único

O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, passa a ter as seguintes epígrafe e redação:

«Artigo 38.º Impedimento de cobrança de taxas

1. O financiamento da conservação da natureza e da biodiversidade e a regulação do impacto da presença humana nas áreas integradas no SNAC, que sejam da titularidade do Estado e que se encontrem sob a sua gestão, compete ao Estado.
2. Nas áreas integradas no SNAC, da titularidade do Estado, não é permitido cobrar taxas pelo acesso, por visitas, pela promoção e realização de atividades autorizadas, nem pela disponibilização de bens e serviços orientados para a formação e informação dos cidadãos.
3. Não é igualmente permitida a cobrança de taxas pela disponibilização de dados ou de acesso a informação ambiental, designadamente relativa às áreas integradas no SNAC.
4. (eliminado) 5. (eliminado)»

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2013.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 596/XII (2.ª) CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO

Em 31 de janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891.
Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o país em protesto pela capitulação do governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910.
O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão “foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa”.
Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de janeiro. Entre os 22 condenados em conselho de guerra, 14 eram sargentos. Os sargentos Abílio, Galho e Rocha, ocupam um lugar de destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que para os sargentos portugueses, o 31 de janeiro seja uma data com especial significado.
Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento.
O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com um empenho que é justo reconhecer.
A dignificação do estatuto dos sargentos, justamente exigida por estes, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação de um Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa também uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos sargentos e a sua dignificação.