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18 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013

Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de: PARECER Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2011

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

(Abel Baptista) (Vasco Cunha) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.