16 | II Série A - Número: 076 | 31 de Janeiro de 2013

À luz do exame deste pedido e tendo em conta os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente para reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 670 192 359 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro. A Comissão convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. A Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. II.2. Conteúdo da Proposta
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 26. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Tendo em conta as propostas da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.