COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

RELATÓRIO DA VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE E

TEXTO FINAL

da

1. A proposta de Lei em epígrafe deu entrada na Assembleia da República a 5 de junho de 2012, tendo sido admitida a 11 de julho de 2012.

2. A PPL baixou à Comissão a 11 de Julho de 2012, foi discutida na generalidade em Plenário a 12 de julho de 2012, tendo sido votada na generalidade a 13 de julho de 2012, dia em que baixou à CAM para discussão e votação na especialidade.

3. Foi promovida pela presidência da AR a audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma da Madeira.

4. Foram recebidos pareceres das seguintes entidades: Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, Direção Geral do Consumidor, União Geral dos Consumidores, Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores e Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor.

5. No âmbito da preparação da discussão na especialidade foi ouvida em audiência na Comissão, a 10 de outubro de 2012, a Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas.

6. Foram ouvidos em audição na Comissão, em 12 de outubro de 2012, o Professor Pedro Amaro, o Professor António Mexia e a Engenheira Miriam Cavaco.

PROPOSTA DE LEI N.º 82/XII (1.ª)

(REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS

FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS

FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS

PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/128/CE, DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UM QUADRO DE AÇÃO A

NÍVEL COMUNITÁRIO PARA UMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PESTICIDAS)

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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