Debates Parlamentares - Diário 088, p. 4 (2013-02-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 88

arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a

correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro”.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 348/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido

de voto para o debate.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2013.

A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 348/XII (2.ª)

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista

na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem comoa correção extraordinária das

rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP)

Data de admissão: 13 de fevereiro de 2013

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges

(DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Luís Correia da Silva ( BIB)

Data: 22 de Fevereiro de 2013.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP visa revogar a Lei n.º 31/2012, de

14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspender a atualização

de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão

originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro”. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.º 348/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2013. A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 348/XII (2.ª) Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem comoa correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro (PCP) Data de admissão: 13 de fevereiro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Luís Correia da Silva ( BIB) Data: 22 de Fevereiro de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP visa revogar a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspender a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.

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