28 DE FEVEREIRO DE 2013

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PRODUÇÃO NO CENTRO DE

PRODUÇÃO NORTE DA RTP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o

papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências.

Aprovada em 18 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DA QUALIDADE E DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO E

INFORMAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO NORTE DA RTP, NOMEADAMENTE NO QUE CONCERNE

AO SEU IMPORTANTE PAPEL JUNTO DAS REGIÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar a

salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, no

Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões.

Aprovada em 18 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO E A EMISSÃO EM CANAL ABERTO

DE SERVIÇO PÚBLICO DE UM PROGRAMA TELEVISIVO SEMANAL SOBRE AGRICULTURA E MAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, atendendo às responsabilidades decorrentes da concessionária de serviço público, pondere a

possibilidade de se promover a emissão de um programa televisivo, em canal aberto, de cobertura nacional e

nas comunidades portuguesas, com periodicidade mínima semanal, para divulgar as atividades e as

potencialidades associadas à agricultura e ao mar que se desenvolvem em Portugal.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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