O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

r

PROPOSTA DE ALTERAçAO

PPL iO4/XII/2 do Governo

() IC,’i111C J11iI(L1L’) (las a Hf:11J111;1S locais, aptoi a o cs1;l(111o das

entjJiJcs j,irLtjiiiiiijij,ais, cstabclce 0 fli’inIC jiiiiIico (la transILIIRia deL011IJ)C((fl’1ls (IL) .Lsrado J);ifa as aII(;lr(Jl1i;is Icu e jara as

ilJlcrnhiinicij)aIs C aJ)iVII 0 1L.f,0i))C /UiI(liCO (10 associatirisin() alIt;i1lJlJ1C().

\NLXC) I(a quc se refere o n. 2 do arligo 1.°)

\ruu 1.’

C ) j) C Cl l S

j.. I.

I,

I. I;

I j.

! I

ç) L

!) II;

II

II;

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

101