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PROPOSTA DE ALTERAçA0

PPL 1O4/XII/2 do Governo

“Estabelece 0 re-inie jziiudico das autar/mas Jocais, aprova 0 estatuto das

en tidades in term unicipais, Cs tabelece 0 rcerim c lijildico da translèréncia decolnpctellcias (10 Esta do para as autarquiis locais epaii as entidades

mfeflnunicipais e aprova 0 1eIfl)C jurIdicu (JO associativismo autdrquico.

(a qiie Sc rcfcrc o n.° 2 do artigo 1.°)

\ F11() ‘

1\Ianciato

2 I I3

- Quaiqucr dos scguintcs factos dctcrrnina a dcmissão cia coinisso cxccutivamc tropoli tana:

a) A al)rOvacao dc iflOçOcs de censura a cuIniSSao excciitiva flictrO1)O1it4flL,flOS tCFfliOS do artig() 25., n” 5, alInca b), por pclo menos 2/3 dasasseinbicias municipais dos municipios quc integram a respetiva area

inetropoli tana;

b) A apro açio dc inoçao dc ccnsura pelo conseiho metropolitan() nosterinos do artigo 70.”, n.2.

4 — Na scqucl-LCia cia clcinissa() cia conitssao cxcctitiva inetropolitana fibS termosdo nitmero aiflerior é aplicavel, coin as devidas adaptaçocs, 0 disposto nos

nümcros 2 a 4 do artigo 73.” e nos artiLos 7 . a 75.”,

6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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