COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 533 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual

ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011.

1 - Introdução

Nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 533 final

– Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do

EURODAC em 2011.

2 – Enquadramento e objetivos da iniciativa

2.1 - Considerações introdutórias:

O sistema EURODAC - sistema de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação

efetiva da Convenção de Dublin - foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do

Conselho, de 11 de dezembro de 2000 (doravante «Regulamento EURODAC» ou «o

Regulamento»).

O Regulamento prevê que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu e ao

Conselho um relatório anual sobre as atividades da Unidade Central.

II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________

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