O documento em apreciação consiste no nono relatório anual, e inclui informações sobre a

gestão e o desempenho do sistema em 2011, avaliando os resultados e realizando uma análise

custo-eficácia do EURODAC, bem como da qualidade do serviço da sua Unidade Central.

A Comissão adotou reformulações do Regulamento EURODAC em 2008 e 2009, às quais se seguiu uma

proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema

«EURODAC» de comparação de impressões digitais, a qual foi objeto de debates no início de 2011.

Em 3 de fevereiro de 2011 teve lugar uma votação de orientação na Comissão LIBE do Parlamento

Europeu, na qual foi adotado o projeto de relatório do relator, tendo-se realizado duas reuniões das

instâncias preparatórias do Conselho para debater a proposta.

A Presidência polaca, todavia, deu conhecimento ao Conselho, em 21 de outubro de 2011, que

os «trabalhos sobre o Regulamento EURODAC estão suspensos. A grande maioria das

delegações mantém o seu apoio à inserção no Regulamento EURODAC de uma cláusula que

permita aos Estados-Membros dar autorização às autoridades de aplicação da lei para que

acedam à base de dados central EURODAC, sob condições estritas, para efeitos de combate ao

terrorismo e à criminalidade organizada»1.

É claro neste momento, contudo, que é necessário incluir o acesso ao EURODAC para fins de

aplicação da lei como parte de um acordo equilibrado nas negociações do pacote do Sistema

Europeu Comum de Asilo, com vista a completá-lo até ao final de 2012. Por conseguinte, a

Comissão decidiu agendar novamente uma proposta que permita o acesso ao EURODAC para

fins de aplicação da lei e que foi apresentada em 30 de maio de 2012.

1 A Comissão tinha apresentado anteriormente uma proposta que introduzia a possibilidade de as autoridades de

aplicação da lei terem acesso ao EURODAC1, que caducou com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em

resultado destes desenvolvimentos, as negociações sobre a proposta de 2010 (que não incluía o acesso para fins

de aplicação da lei) não foram retomadas em 2011.

5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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