5 DE ABRIL DE 2013

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galegas – que o venham a procurar em alternativa aos portos de Vigo e de Leixões, é também função da

facilidade, segurança e rapidez permitidas pelos acessos rodoviários que o possam servir.

O estrangulamento provocado pela não existência de uma acessibilidade adequada ao porto comercial de

Viana do Castelo foi objeto de um debate recente durante uma visita da Comissão Parlamentar de Economia

ao distrito de Viana do Castelo em 14, 15 e 16 de outubro, tendo sido abordado por diversos autarcas da

região e associações empresariais. Na altura, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma Pergunta [720/XII (2.ª)]

ao Ministro da Economia e Emprego sobre a situação de indefinição do Governo relativamente à construção

dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana, a qual, quase quatro meses depois, não foi ainda

respondida por esse membro do Governo.

Recordem-se, entretanto, alguns elementos mais relevantes que evidenciam a forma como a construção

dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo tem sido encarada desde há alguns

(bastantes) anos a esta parte.

A nova acessibilidade rodoviária ao porto comercial de Viana do Castelo deverá ter uma extensão de 8,8

km, ligando o nó da A28, junto à zona industrial de S. Romão do Neiva, ao porto comercial, desviando assim o

trânsito de pesados da EN-13. Depois de ter sido objeto de um estudo de impacto ambiental iniciado em 2003

e concluído em 2004, só alguns anos depois, em 2008, o projeto final de construção, promovido pelo Instituto

Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM), acabou (finalmente) por ser aprovado, depois de ter sido

objeto de uma declaração “de interesse municipal”, aprovada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo em

11 de abril do mesmo ano.

Os valores estimados do financiamento necessário à construção rondavam na altura os 6 milhões de euros,

decorrendo há já alguns anos o processo de expropriação dos terrenos necessários à sua viabilização. No

início do ano de 2008, o Governo da altura chegou mesmo a anunciar que “iria lançar a curto prazo o concurso

para a construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo”.

Infelizmente, tal anúncio nunca foi concretizado, nem no período entre 2008 e 2011, nem daí para cá, com

o Governo PSD/CDS. Aliás, a única informação pública que se conhece do atual responsável pela pasta da

Economia sobre a eventual concretização do projeto para a construção dos acessos rodoviários ao porto

comercial de Viana do Castelo, data de Novembro de 2011, e tem a ver com o facto deste membro do

Governo ter afirmado que no Orçamento de 2012 estava prevista uma verba de 1,9 milhões de euros para o

pagamento de expropriações!

Desde há cerca de ano e meio a esta parte que o Governo nada diz sobre as suas reais intenções

relativamente à construção deste acesso ao porto de Viana.

Perguntas por responder, inexistência de dotações orçamentais (no Orçamento do Estado para 2013) para

que o concurso para a adjudicação seja lançado e a obra possa avançar, uma indefinição total face a um

investimento essencial para que o porto comercial de Viana possa passar a ter condições melhoradas para

aumentar a carga capaz de movimentar anualmente. Estando asseguradas todas as questões técnicas

relativas à construção da obra e estando também concluída a maior parte das expropriações dos terrenos

necessários ao desenvolvimento da empreitada, nada impede que avance o concurso para a construção de

uma nova acessibilidade rodoviária ao porto comercial de Viana do Castelo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,

A Assembleia da Republica recomenda ao Governo que, com urgência, proceda ao lançamento do

concurso público para a construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta

o financiamento público necessário à concretização dessa empreitada.

Assembleia da República, 5 de abril de 2013.

Os Deputados do PCP, Honório Novo — Bernardino Soares — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula

Santos — Rita Rato — João Ramos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Francisco

Lopes — Carla Cruz.

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