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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 674/XII (2.ª)

PELA CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA

A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua

carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era diretor, se

transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu

antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer em 1932.

Com 80 anos de funcionamento, a Maternidade Alfredo da Costa já viu nascer cerca de 600.000 bebés,

sendo reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, o que resulta de uma equipa

multidisciplinar altamente especializada.

Esta instituição, que integra atualmente o Centro Hospitalar Lisboa Central, é a maior unidade do país de

assistência médica perinatal e de saúde da mulher, tendo desenvolvido importantes especializações e

valências. É uma referência nos planos nacional e internacional, constituindo um precioso contributo para os

excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu nesta área.

Continua a efetuar o maior número de partos do país – em média 16 por dia –, é a unidade onde é assistido

o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina

Reprodutiva de Lisboa, onde existe um inovador banco de leite humano, e tem um papel na formação de

novos profissionais de saúde.

Além disso, tem desenvolvido inúmeros projetos de investigação científica e uma significativa produção de

trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais.

Por tudo isto, é inquestionável que a Maternidade Alfredo da Costa é uma instituição de confiança para a

população de Lisboa, mas também de todo o país. Precisamente por isso, os profissionais, os utentes e a

população em geral, têm protestado contra o encerramento desta instituição, contestando firmemente esta

decisão.

Também do ponto de vista institucional, foram já aprovadas recomendações e moções na Assembleia

Municipal de Lisboa e na Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, onde se localiza a Maternidade,

no sentido do não encerramento da instituição.

Contudo, passando por cima do serviço de excelência prestado e desaproveitando a formação, experiência

e dedicação dos profissionais, o Governo decidiu encerrar a MAC, decisão essa inscrita no processo de

desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, mesmo depois de o Estado ter investido milhões de euros em

obras de melhoria das suas instalações.

Prevê-se, com o encerramento da MAC que os cuidados e profissionais de saúde sejam transferidos para

outros hospitais, e para o futuro Hospital Oriental de Lisboa, apesar de ainda não estar construído. Ou seja, o

Governo pretende desagregar e destruir todo o vasto trabalho construído e consolidado ao longo de várias

décadas, através da deslocação para diferentes hospitais, cuja capacidade é insuficiente para receber esses

serviços, sacrificando a sua qualidade e a excelência e representando graves prejuízos no acesso a cuidados

de saúde.

Este encerramento ultrapassa qualquer tentativa de reestruturação e representa um verdadeiro recuo de

anos na saúde materno-infantil, serve apenas os interesses de grupos privados, é um grande golpe imobiliário,

vai dispersar e desmantelar equipas, e coloca em situação de risco centenas de postos de trabalho, revelando

um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela população.

Trata-se de uma decisão sem quaisquer fundamentos técnicos, e o Governo não tem sido capaz de

apresentar um único argumento válido para a justificar.

Ora, o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa é uma decisão inaceitável, infundada e imprudente,

e é evidente que trará consequências altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados

prestados, das especialidades disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos, e dos interesses,

estabilidade e segurança das grávidas, dos recém-nascidos e suas famílias.

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