5 DE ABRIL DE 2013

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É desejável e possível salvaguardar a Maternidade Alfredo da Costa. É necessário garantir o não

encerramento da MAC, indispensável na assistência materno-infantil em Portugal, com resultados

reconhecidos a nível nacional e internacional, permitindo prosseguir o excelente trabalho efetuado.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que não encerre a Maternidade Alfredo da Costa, permitindo a continuidade do seu excelente e

reconhecido trabalho, nas devidas condições, a nível de equipamentos e de recursos humanos,

salvaguardando a unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil e acautelando o interesse

público e das populações.

Assembleia da República, 5 de abril de 2013.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 675/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIA E FERROVIÁRIA

AO PORTO DE VIANA DO CASTELO

O Porto de Viana do Castelo é uma infraestrutura essencial para a dinâmica económica e social do distrito

de Viana do Castelo. São inúmeras as micro, pequenas e médias empresas que dependem da atividade e do

sucesso do Porto de Viana do Castelo. As condições facultadas pelo Estado no âmbito da atividade deste

porto são e devem ser um facilitador do crescimento da atividade económica. O Porto de Viana do Castelo,

não tendo capacidade para contentores, vive de cargas que resultam de navios fretados, ou seja, de grandes

clientes que garantem a sobrevivência do porto e das micro, pequenas e médias empresas que dependem do

mesmo. Neste momento, o porto dispõe de dois grandes clientes, a Portucel e a Enercom, aos quais se juntou,

mais recentemente um outro, a Euronet.

Sendo que os acessos rodoviários se processam ainda hoje através de uma intrincada rede urbana e os

acessos ferroviários são inexistentes, o porto tem grandes dificuldades em operar com os atuais clientes. É

quase inexistente a capacidade para angariar novos clientes, pois estes necessitam de uma localização

geográfica muito próxima ou, em alternativa, de disporem de boas condições de acesso.

As dificuldades de acesso sentidas no acesso ao porto têm obrigado à utilização de outras infraestruturas

portuárias por parte das empresas, acarretando consigo todos os problemas relacionados com a perda de

negócios a nível local, com a fragilização do tecido económico e com a redução da capacidade competitiva

das empresas. Estes problemas podem ser resolvidos através de melhorias estratégicas nas acessibilidades.

O Porto de Viana do Castelo para crescer terá que ter a capacidade de desenvolver à sua volta outras

indústrias de grande dimensão ou, em alternativa, melhorar significativamente as condições de acesso

nomeadamente as ferroviárias e as rodoviárias.

A A28 passa a escassos quilómetros do porto e o projeto de execução está já concluído desde 2009.

Contudo, esta obra não tem sido considerada urgente pela tutela, apesar de ser essencial para o

desenvolvimento local. A linha de caminho-de-ferro passa a escassas centenas de metros do porto. A

modernização da linha do Minho e a sua ligação ao porto de Viana do Castelo afiguram-se essenciais.

No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é necessário e urgente melhorar as

condições de acesso ao porto, seja através dos acessos rodoviários, nomeadamente com a ligação entre a

A28 e o porto, seja através do desenvolvimento das ligações ferroviárias, com a modernização da linha do

Minho e sua ligação ao porto de Viana do Castelo.