5 DE ABRIL DE 2013

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Bloco de Esquerda propõe a retirada da cobrança de portagens no pórtico do estádio e em toda a região assim

como a não introdução de novas portagens nas ex-SCUT.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que retire a cobrança de portagens no pórtico na A25 conhecido como “pórtico do estádio”.

2. Que retire a cobrança de portagens em toda a região de Aveiro.

3. Que não introduza qualquer nova cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT na região de

Aveiro.

Assembleia da República, 5 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Helena Pinto

— João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 677/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO

DA COSTA ATÉ À SUA TRANSFERÊNCIA PARA O FUTURO HOSPITAL ORIENTAL DE LISBOA

A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) é uma instituição de referência nacional no que concerne a

cuidados materno-infantis. Inaugurada a 31 de maio de 1932 e aberta ao público a 5 de dezembro desse ano,

a MAC recebeu o seu nome em homenagem a Alfredo da Costa, médico pioneiro da obstetrícia em Portugal.

Aquando da sua entrada em funcionamento, a MAC dispunha de 300 camas, sendo 250 delas destinadas a

obstetrícia.

Desde então, a prestação de cuidados à mulher grávida bem como ao recém-nascido têm vindo a crescer,

sendo inquestionável a sua importância. Após o 25 de Abril e como consequência da criação do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), a prestação de cuidados materno-infantis expandiu-se, sendo uma das suas

inúmeras conquistas a drástica redução da taxa de mortalidade infantil e do número de partos realizados em

casa, sem assistência médica. Para a efetivação destas conquistas, foi essencial a implementação do SNS

público bem como o investimento na formação de profissionais especializados e diferenciados, capazes de

prestar serviços adequados e assegurar respostas adaptadas às diversas complicações que podem ocorrer

antes, durante e após a gravidez e o parto.

Ao longo destes anos, a MAC manteve-se sempre como uma referência nos serviços prestados, na

qualidade e alta diferenciação das equipas e na formação de novos especialistas, médicos e enfermeiros. A

MAC é Centro de Apoio Perinatal Diferenciado, contendo unidades de obstetrícia e ginecologia de

diferenciação (especializadas na gravidez e partos de risco), neonatologia e de cuidados intensivos neonatais,

destinadas ao internamento e acompanhamento de prematuros. A MAC foi percursora na implementação em

Portugal de diversos serviços, entre os quais se encontra, por exemplo, o Banco de Leite Humano. A MAC

presta também um serviço fundamental na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, apoiando

as que interrompem a gravidez, acompanhando a gravidez adolescente e dispondo de um centro de

procriação medicamente assistida.

Desde a sua fundação, nasceram mais de 550 mil bebés na MAC. Reportando-nos aos últimos anos, refira-

se que em 2009 registaram-se 5244 partos na MAC, 5328 em 2010 e 5583 em 2011. Em 2012, nasceram na

MAC 4572 bebés e no primeiro trimestre de 2013 nasceram 868 bebés.

Não obstante a inquestionável qualidade da MAC, reconhecida tanto pela população como pela

comunidade médica, o atual Governo anunciou o seu encerramento, originando uma onda de protestos dentro

e fora da MAC. Esta decisão é simplesmente incompreensível. Não há quaisquer razões clínicas, objetivas e