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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Execute as obras de construção da ligação rodoviária entre a A28 e o Porto de Viana do Castelo.

2. Modernize a linha ferroviária do Minho e efetue a sua ligação ao Porto de Viana do Castelo.

Assembleia da República, 5 de abril de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Cecília Honório — Helena Pinto —

Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 676/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DAS PORTAGENS NAS EX-SCUT NA REGIÃO DE AVEIRO,

NOMEADAMENTE O PÓRTICO DO ESTÁDIO, ASSIM COMO A NÃO INTRODUÇÃO DE NOVAS

PORTAGENS

As autoestradas sem custos para o utilizador foram e continuariam a ser importantes para a dinamização

social e económica do país. A economia, o turismo, a atividade das empresas, assim como as deslocações

dos residentes e visitantes foram afetados negativamente pela introdução das portagens. Esta decisão é mais

uma medida do Governo PSD/CDS-PP, secundada pelo PS, que agrava a recessão, contribuindo para o

aumento do desemprego e das falências.

O regime destas concessões, antes e após a introdução de portagens, revelou-se lesivo para o interesse

coletivo e para as finanças públicas. O Governo preferiu atacar as populações e a economia, preferiu portajar

estas vias mantendo e protegendo os privilégios das parcerias público-privadas. Com efeito, a introdução de

portagens representou não só um custo para os utilizadores, mas também para o Estado.

O concelho de Aveiro sofre na pele estas escolhas, que acontecem dentro da própria cidade. O pórtico

situado na A25 em Aveiro conhecido como “pórtico do estádio”, precisamente próximo do Estádio Municipal,

situa-se na zona de circulação urbana da cidade de Aveiro. Este pórtico é mais uma peça na destruição da

economia, de rutura das finanças públicas e no encarecimento das condições de vida.

Recentemente foi noticiada a intenção do Governo em introduzir novas portagens nas ex-SCUT,

nomeadamente no troço da A25 entre Aveiro e a Barra. Esta ideia é mais um ataque à economia da região e

às populações, que estão sem alternativas viárias.

A generalidade das ex-SCUT foi construída em cima de itinerários rodoviários complementares ou

principais anulando essas vias alternativas. Acresce que as estradas nacionais não constituem alternativa

dado o seu congestionamento e por crescentemente se transformarem em vias urbanas. Também os

transportes coletivos têm sido alvo de desinvestimento.

As estradas constituem um bem público coletivo não podendo ser privatizadas. As estradas são um

instrumento da política de mobilidade assegurando a livre circulação de pessoas e bens. O princípio utilizador-

pagador nesta matéria prejudica a mobilidade dos cidadãos e a economia, constituindo um entrave à

população com menos recursos.

A alternativa não é passar o custo de um modelo de negócio ineficiente para a população através de

portagens e de impostos. A alternativa é romper com este modelo de concessão que não serve os interesses

da população nem das finanças públicas. A alternativa baseia-se na solidariedade, na defesa da coesão social

e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de

transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Deste modo, o

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