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18 DE ABRIL DE 2013

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Artigo 244.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 245.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

SUBSECÇÃO III

Artigo 246.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

SUBSECÇÃO IV

DIVISÃO I

Artigo 247.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 248.º

Proposta de Alteração, apresentada oral apresentada pelo PS,

no sentido de substituir a redação da PPL pela seguinte: “Os mandatários são notificados nos termos

definidos no artigo 132.º, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação,

presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse,

quando o não seja.”

Favor: PS

Abstenção: PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Contra: PS

Aprovado

Artigo 249.º

N.º 1

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

N.º 2

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP, BE