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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

40

Contra: PS, PCP

Aprovado

N.º 3

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

N.º 4

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.º 5

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 250.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 251.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 252.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 253.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 254.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

DIVISÃO II

Artigo 255.º

Proposta de Alteração, apresentada oral apresentada pelo PS,

no sentido de substituir a redação da PPL pela seguinte: “As notificações entre os mandatários judiciais das

partes são realizadas pelo meios previstos no artigo 132.º, devendo o sistema informático certificar a data da