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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

42

Artigo 262.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 263.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 264.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 265.º

N.os

1 e 2

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.º 3

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.º 4

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Com a seguinte redação, proposta oralmente: “O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória,

ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.º 2.”

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

N.º 4, 5 e 6

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

Artigo 266.º

N.º 1

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: BE

Contra: PCP

Aprovado