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18 DE ABRIL DE 2013

91

N.º 3

Alínea a)

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Alínea b)

Proposta oral do PCPcom a seguinte redação:

“Nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando

sejam posteriores ao encerramento da audiência prévia ou esta não se tenha realizado.”

Favor: PCP, BE

Abstenção: PS

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Alínea c)

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

N.º 4

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

N.º 5

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

N.º 6

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

Artigo 589.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado