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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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TÍTULO III

Artigo 599.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Contra: PCP, BE

Aprovado

Artigo 600.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 601.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 602.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS, PCP, BE

Aprovado

Artigo 603.º

N.º 1

Proposta oral apresentada pelo PS com a seguinte redação:

“Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver

impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação

mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que possa constituir justo impedimento por qualquer meio

comunicado ao tribunal.”

Favor: PS

Abstenção: PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: BE

Contra: PS, PCP

Aprovado

N.os

2 e 3

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado