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18 DE ABRIL DE 2013

95

Artigo 596.º

N.º 1

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PCP, BE

Abstenção: PS

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

N.os

2, 3 e 4

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 597.º

Eliminação

Das Propostas de Alteração do BE

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PCP, BE

Abstenção: PS

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Corpo e alíneas a), b), c), d), e), f) e g))

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS

Contra: PCP, BE

Aprovado

Artigo 598.º

Epígrafe

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

N.os

1, 2 e 3

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado