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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

92

TÍTULO II

Artigo 590.º

N.os

1, 2, 3, 4, 5 e 6

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Abstenção: PCP, BE

Aprovado

N.º 7

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, CDS/PP

Abstenção: PS

Contra: PCP, BE

Aprovado

Artigo 591.º

N.º 1

Corpo

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PCP

Contra: PSD, PS, CDS/PP, BE

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

Alíneas a), b) e c)

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado

Alínea d)

Das Propostas de Alteração do PCP

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP

Contra: PCP

Aprovado

Alíneas e), f), e g)

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE

Contra: PCP

Aprovado