II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Projeto de Lei n.º 393/XII (2.ª) (BE) – “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo” (Em apreciação na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);

Projeto de Lei n.º 278/XII (1.ª) (PS) – “Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de

facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil” (Em apreciação na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);

Projeto de Lei n.º 244/XII (1.ª) (PCP) –“Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção”

(Em apreciação na Comissão de Segurança Social e Trabalho).

Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os

21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto,

13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve promover-se a consulta escrita do Conselho

Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

Consultas facultativas

Tendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta do Observatório Permanente

da Adoção

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, da aprovação da presente iniciativa parecem não resultar quaisquer

encargos.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 393/XII (2.ª) (BE)

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

Data de admissão: 10 de abril de 2013

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação