Debates Parlamentares - Diário 129, p. 15 (2013-05-08)

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8 DE MAIO DE 2013

variable. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.º 1 (jan./ mars 2012), p.

13-34. Cota: RE-22

Resumo: A autora considera que a reforma do direito do Québéc da filiação está impregnada de uma

grande vontade igualitária relativamente aos casais homossexuais. A existência de vários tipos de família fez

com que as representações legais, educativas e biológicas da filiação não assentem só nos ombros do casal

heterossexual procriador. As famílias adotivas e as famílias recompostas constituem, desde há algum tempo, a

realidade parental; assim, o acesso dos casais do mesmo sexo à procriação medicamente assistida e à

adoção acrescenta mais um aspeto a esta realidade multiforme em que se transformou a família nos países

ocidentais.

MANZANO BARRAGÁN, Iván – La jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre

orientación sexual e identidad de género. Revista española de derecho internacional. Madrid. ISSN 0034-

9380. Vol. 64, n.º 2 (jul./ dec. 2012), p. 49-78. Cota: RE-182

Resumo: O Conselho da Europa tem desempenhado, na opinião do autor, um papel de destaque no

processo paulatino de proteção e promoção dos direitos das minorias sexuais nos países signatários da

Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi

seguida por outros organismos supranacionais de caráter jurisdicional como o Tribunal de Justiça da União

Europeia e outros, não jurisdicionais, como o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Neste artigo é

analisada a doutrina desenvolvida pelos órgãos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, em matéria de minorias sexuais. O Tribunal

adotou uma abordagem pragmática quanto ao nível de proteção das minorias sexuais, com base na evolução

das perceções sociais sobre a homossexualidade e a transsexualidade, reduzindo a margem de apreciação

reconhecida aos Estados-membros do Conselho da Europa nesta matéria.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Apadrinhamento civil: anotado e comentado. Anot. Tomé d’Almeida

Ramião. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-724-543-7. Cota: 12.06.2-57/2011

Resumo: Este livro pretende contribuir para uma visão prática do regime jurídico do apadrinhamento civil,

regulamentado pelo decreto-lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. Trata-se de um novo instituto jurídico,

intermédio, com contornos jurídicos que se pode situar entre a adoção restrita e a instituição de tutela,

alargando desse modo, as soluções e mecanismos jurídicos de proteção das crianças e jovens com menos de

18 anos de idade, preferencialmente em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação

ou desenvolvimento, e visando, fundamentalmente, promover, através desta nova figura jurídica, a

desinstitucionalização de crianças e jovens em situação de perigo que não possam ser integradas numa

família adotiva no âmbito dos procedimentos de adoção, nem regressar para junto da sua família de origem

por ausência total desta ou por manifesta incapacidade da mesma em exercer adequadamente as funções

parentais.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Regime jurídico do apadrinhamento civil: anotado. Anot. Guilherme

de Oliveira. 1.ª ed. Coimbra: Wolters Kuwer Portugal, 2011: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1921-0.

Cota: 12.06.2-168/2011

Resumo: O Observatório Permanente da Adoção propôs e desenhou a figura do apadrinhamento civil.

Neste livro, o anotador, Guilherme de Oliveira, propõe-se refletir sobre as razões que justificaram as normas

vigentes e procura contribuir para a formação dos técnicos nesta área, assim como para uma melhor aplicação

da lei.

QUIÑONES ESCÁMEZ, Ana-Conjugalité, parenté et parentalité: la famille homosexuelle en droit espagnol

comparé. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.º 1 (Jan.- Mars 2012), p.

57-91. RE-22

Resumo: A autora expõe as opções do legislador espanhol em matéria de famílias homossexuais.

Apresenta a evolução do direito da família espanhol relativamente às uniões de casais estáveis, à

possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e à homoparentalidade e filiação.

8 DE MAIO DE 2013 15 variable. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.º 1 (jan./ mars 2012), p. 13-34. Cota: RE-22 Resumo: A autora considera que a reforma do direito do Québéc da filiação está impregnada de uma grande vontade igualitária relativamente aos casais homossexuais. A existência de vários tipos de família fez com que as representações legais, educativas e biológicas da filiação não assentem só nos ombros do casal heterossexual procriador. As famílias adotivas e as famílias recompostas constituem, desde há algum tempo, a realidade parental; assim, o acesso dos casais do mesmo sexo à procriação medicamente assistida e à adoção acrescenta mais um aspeto a esta realidade multiforme em que se transformou a família nos países ocidentais. MANZANO BARRAGÁN, Iván – La jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre orientación sexual e identidad de género. Revista española de derecho internacional. Madrid. ISSN 0034-9380. Vol. 64, n.º 2 (jul./ dec. 2012), p. 49-78. Cota: RE-182 Resumo: O Conselho da Europa tem desempenhado, na opinião do autor, um papel de destaque no processo paulatino de proteção e promoção dos direitos das minorias sexuais nos países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi seguida por outros organismos supranacionais de caráter jurisdicional como o Tribunal de Justiça da União Europeia e outros, não jurisdicionais, como o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Neste artigo é analisada a doutrina desenvolvida pelos órgãos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, em matéria de minorias sexuais. O Tribunal adotou uma abordagem pragmática quanto ao nível de proteção das minorias sexuais, com base na evolução das perceções sociais sobre a homossexualidade e a transsexualidade, reduzindo a margem de apreciação reconhecida aos Estados-membros do Conselho da Europa nesta matéria. PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Apadrinhamento civil: anotado e comentado. Anot. Tomé d’Almeida Ramião. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-724-543-7. Cota: 12.06.2-57/2011 Resumo: Este livro pretende contribuir para uma visão prática do regime jurídico do apadrinhamento civil, regulamentado pelo decreto-lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. Trata-se de um novo instituto jurídico, intermédio, com contornos jurídicos que se pode situar entre a adoção restrita e a instituição de tutela, alargando desse modo, as soluções e mecanismos jurídicos de proteção das crianças e jovens com menos de 18 anos de idade, preferencialmente em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, e visando, fundamentalmente, promover, através desta nova figura jurídica, a desinstitucionalização de crianças e jovens em situação de perigo que não possam ser integradas numa família adotiva no âmbito dos procedimentos de adoção, nem regressar para junto da sua família de origem por ausência total desta ou por manifesta incapacidade da mesma em exercer adequadamente as funções parentais. PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Regime jurídico do apadrinhamento civil: anotado. Anot. Guilherme de Oliveira. 1.ª ed. Coimbra: Wolters Kuwer Portugal, 2011: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1921-0. Cota: 12.06.2-168/2011 Resumo: O Observatório Permanente da Adoção propôs e desenhou a figura do apadrinhamento civil. Neste livro, o anotador, Guilherme de Oliveira, propõe-se refletir sobre as razões que justificaram as normas vigentes e procura contribuir para a formação dos técnicos nesta área, assim como para uma melhor aplicação da lei. QUIÑONES ESCÁMEZ, Ana-Conjugalité, parenté et parentalité: la famille homosexuelle en droit espagnol comparé. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.º 1 (Jan.- Mars 2012), p. 57-91. RE-22 Resumo: A autora expõe as opções do legislador espanhol em matéria de famílias homossexuais. Apresenta a evolução do direito da família espanhol relativamente às uniões de casais estáveis, à possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e à homoparentalidade e filiação.

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