II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os

1 e 2, está vedado o início de

novos processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios

remuneratórios não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de

suplementos em curso.

5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os

3 e 4.

6 - À violação do disposto nos n.os

3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.º, com as adaptações necessárias.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FINANCIAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DO

PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 512/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO PROJETO GLOBAL DE

ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 515/XII (2.ª)

(REAFIRMA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 101/2011, DE 5 DE MAIO, QUE

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO

GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 516/XII (2.ª)

(RECOMENDA A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA À ESTABILIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS

ENCOSTAS DE SANTARÉM)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XII (2.ª)

(REAFIRMA A RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL

DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XII (2.ª)

(RESOLVE RECOMENDAR AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS E FINANCIAMENTO PARA A

ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)

Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar

ao Governo que: