Capítulo 98: Artefactos diversos

Subanexo 2:

Todas as outras entidades cujo contratos públicos estão cobertos pelo Capítulo II da

Secção V do Título II do presente Acordo

Bens e serviços

Limiares 400 000 DSE

Obras

Limiares 5 000 000 DSE

Compromissos da União

Todas as entidades enumeradas no Subanexo 1, bem como as autoridades e empresas públicas que

celebram contratos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de execução de obras em

conformidade com o disposto na Directiva 2004/17/CE, para o exercício de uma ou várias das

actividades seguintes:

a) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no

domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas

redes com água potável;

b) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no

domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação dessas

redes com electricidade;

c) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de

transporte;

d) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou

interiores ou outros terminais de transporte;

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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