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Apêndice II

MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RELATIVAS A CONTRATOS PÚBLICOS

Para o Iraque

As informações relativas aos contratos públicos são publicadas no Jornal Oficial do Iraque.

Para a União

Jornal Oficial da União Europeia

Sistema de informação em matéria de contratos públicos europeus:

http://simap.europa.eu/index_en.html

Bélgica:

–Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais – Le Moniteur Belge

– Jurisprudência – Pasicrisie

Bulgária:

–Leis e regulamentos –Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado)

– Decisões judiciais – www.sac.government.bg

– Decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo: www.aop.bg e

www.cpc.bg

República Checa:

– Leis e regulamentos – Colectânea de legislação checa

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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