– Jurisprudência – Pasicrisie

Hungria:

–Legislação – Magyar Közlöny (Jornal Oficial húngaro)

– Jurisprudência – Közbeszerzési Értesítő – a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja

(Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos)

Letónia:

– Legislação – Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial)

Lituânia:

– Leis, regulamentos e disposições administrativas – Jornal Oficial lituano ("Valstybės Žinios")

– Decisões judiciais, jurisprudência – Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia "Teismų

praktika"; Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia Administracinių teismų

praktika"

Malta:

– Legislação – Jornal Oficial

Países Baixos:

– Legislação – Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad

– Jurisprudência – não há publicação oficial

Áustria:

– Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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